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A última chance? O que está em jogo no novo PNE 2024-2034

22/12/2025

A educação brasileira atravessa, no crepúsculo de 2025, um de seus momentos mais decisivos e complexos da história recente. O encerramento do ciclo de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) instituído pela Lei nº 13.005/2014 — cuja validade foi estendida até dezembro de 2025 pela Lei nº 14.934/2024 — impôs ao Congresso Nacional e à sociedade civil a tarefa hercúlea de desenhar os rumos da formação educacional para a próxima década. Este relatório propõe-se a realizar uma exegese profunda do Projeto de Lei nº 2.614/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo PNE, bem como analisar as transformações sofridas pelo texto durante sua tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, culminando na aprovação do substitutivo do relator Moses Rodrigues (União-CE) em dezembro de 2025.

O contexto em que este novo plano emerge é radicalmente distinto daquele de 2014. Se a década passada foi marcada por expectativas de crescimento econômico que logo se frustraram, o cenário atual é de reconstrução pós-pandemia, de aceleração tecnológica disruptiva e de um consenso amargo sobre o fracasso sistêmico no cumprimento das metas anteriores. Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), consubstanciados no Relatório do 5º Ciclo de Monitoramento, indicam que cerca de 90% dos dispositivos do plano anterior não foram integralmente cumpridos, com retrocessos alarmantes em áreas nevrálgicas como a educação em tempo integral e a alfabetização na idade certa.

A arquitetura do novo PNE, portanto, não é apenas um exercício burocrático de planejamento estatal; é uma resposta política e técnica à urgência de estancar a sangria da desigualdade educacional. O texto aprovado na Câmara, agora encaminhado ao Senado Federal, estrutura-se em 19 objetivos estratégicos e dezenas de metas quantitativas que buscam conciliar a ousadia necessária para universalizar direitos com a responsabilidade fiscal exigida pelo novo arcabouço econômico do país. A disputa em torno do financiamento — especificamente a escalada do investimento público para 10% do Produto Interno Bruto (PIB) — e as tensões ideológicas sobre o currículo e a gestão escolar constituem o cerne deste debate que definirá o futuro das próximas gerações.

O Legado do PNE 2014-2024

Para compreender a gênese das propostas contidas no PL 2.614/2024, é imperativo dissecar os escombros do plano anterior. O PNE 2014-2024 foi saudado, à época de sua sanção, como a “Constituição da Educação”, mas sua execução colidiu frontalmente com a instabilidade política e a retração fiscal que caracterizaram o período subsequente, notadamente após a aprovação da Emenda Constitucional nº 95 (Teto de Gastos).

O monitoramento contínuo realizado pelo Inep, através de seus relatórios bienais, oferece um panorama estatístico irrefutável da insuficiência das políticas implementadas. O Relatório do 5º Ciclo, lançado em junho de 2024, revelou que, das 20 metas estipuladas, apenas uma minoria — geralmente aquelas com tendências inerciais ou de menor complexidade estrutural — foi atingida parcialmente.

A análise detalhada dos dados expõe fraturas profundas no sistema:

Educação Infantil (Meta 1): O objetivo de universalizar a pré-escola para crianças de 4 e 5 anos até 2016 jamais foi alcançado. Em 2024, o país ainda lidava com uma exclusão residual, mas significativa, especialmente em regiões vulneráveis. Mais grave ainda foi a situação das creches (0 a 3 anos): a meta de atender 50% das crianças ficou distante da realidade, com os indicadores estacionando na casa dos 37% a 40% em 2023, conforme apontado pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Alfabetização (Meta 5): A pandemia de COVID-19 devastou os avanços incipientes nesta área. A meta original previa a alfabetização de todas as crianças até o final do 3º ano do ensino fundamental. No entanto, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2019 e 2021 mostrou que mais da metade das crianças não possuíam proficiência adequada em leitura e escrita ao final do ciclo de alfabetização, um retrocesso que o novo plano busca corrigir com urgência máxima através de novas estratégias pedagógicas e de gestão.
Educação Integral (Meta 6): Talvez o exemplo mais dramático de descontinuidade de políticas públicas. A meta visava oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas e atender 25% dos alunos da educação básica. O desmantelamento de programas de fomento federal, como o “Mais Educação”, resultou em uma queda vertiginosa nos indicadores. Em 2021, apenas 15,1% dos alunos estavam matriculados em regime de tempo integral, e o percentual de escolas ofertantes recuou para cerca de 22%, muito aquém do objetivo legal.

A tabela a seguir sintetiza o status final de algumas das metas críticas do PNE 2014-2024, servindo como linha de base para a construção dos novos objetivos:

Meta do PNE 2014-2024	Objetivo Quantitativo	Situação ao Final da Vigência (Estimativa 2024)	Análise de Desempenho
Meta 1: Educação Infantil	50% de cobertura em creches (0-3 anos)	~37,3% (Dados 2022/23)	Ritmo de expansão insuficiente para cumprimento no prazo.
Meta 3: Ensino Médio	85% de taxa líquida de matrículas	~74,5% (Dados 2021)	Estagnação e evasão elevada, agravada pela pandemia.
Meta 6: Educação Integral	50% das escolas / 25% dos alunos	~22,4% escolas / 15,1% alunos	Retrocesso significativo em relação ao meio da década.
Meta 9: Alfabetização de Jovens	Erradicação do analfabetismo absoluto	Taxa de ~7% ( ~9,6 milhões de pessoas)	Meta não cumprida; o analfabetismo funcional persiste elevado.
Meta 20: Financiamento	10% do PIB em educação pública	Oscilação entre 5% e 6% do PIB	Descumprimento estrutural devido a restrições fiscais.

A ausência do SNE e a fragmentação federativa

Analistas e entidades como o Todos Pela Educação e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação convergem no diagnóstico de que o fracasso do PNE anterior não se deveu apenas à falta de dinheiro, mas também à ausência de governança. A não regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE), previsto na Constituição, impediu a criação de mecanismos robustos de cooperação federativa. Sem o SNE, a União não dispunha de instrumentos legais eficazes para induzir o cumprimento de metas por estados e municípios, tornando o plano uma carta de intenções sem enforcement prático. A fragmentação das responsabilidades e a descontinuidade administrativa nas secretarias de educação completaram o quadro de ineficiência.

Disputas na construção do novo PNE

Diferentemente de planejamentos anteriores construídos em gabinetes fechados, o PL 2.614/2024 nasceu de um processo complexo de escuta social, embora não isento de críticas e filtros políticos por parte do governo federal.

O papel da Conae 2024

A Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em janeiro de 2024 sob a coordenação do Fórum Nacional de Educação (FNE), foi o ponto de partida. Reunindo cerca de 2,5 mil delegados de todos os estados, a conferência produziu um documento final com forte viés progressista, defendendo a educação como direito humano inalienável e rechaçando políticas de privatização e militarização das escolas. Entre as deliberações mais contundentes da Conae, destacaram-se:

A revogação imediata da reforma do “Novo Ensino Médio”.
A exigência de investimento público equivalente a 10% do PIB de forma imediata.
A rejeição explícita ao homeschooling (educação domiciliar) e à intervenção de fundações empresariais na definição de currículos públicos.

A filtragem do executivo e o envio ao congresso

O Ministério da Educação, ao redigir o PL 2.614/2024, utilizou as resoluções da Conae como subsídio, mas aplicou um filtro de “viabilidade política e fiscal”. O texto enviado ao Congresso em junho de 2024 preservou o espírito da conferência, mas suavizou metas de financiamento e reorganizou as demandas em 18 objetivos estratégicos. Essa “tradução” gerou descontentamento em setores da esquerda e sindicatos docentes, que viram no projeto do governo um recuo em relação à radicalidade democrática da Conae, especialmente no tocante à regulação do setor privado.

A instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados inaugurou uma nova fase de disputas. Sob a presidência da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatoria do deputado Moses Rodrigues (União-CE), o colegiado tornou-se o epicentro do lobby educacional brasileiro. O relator Moses Rodrigues desempenhou um papel crucial de articulação. Seu substitutivo, aprovado por unanimidade em 10 de dezembro de 2025, incorporou demandas de diversos espectros. Ele ampliou o número de objetivos para 19, ajustou prazos e, crucialmente, desenhou uma nova curva para o financiamento, buscando um “caminho do meio” entre a austeridade fiscal e a necessidade de investimento. A aprovação unânime na comissão, em caráter conclusivo, sinalizou um consenso político raro, isolando os extremos que defendiam pautas como a censura pedagógica ou a privatização irrestrita.

Diretrizes do Novo PNE (2024-2034)

O texto aprovado reestrutura a política educacional em torno de eixos que buscam resolver os passivos do século XX (analfabetismo, exclusão) e enfrentar os desafios do século XXI (tecnologia, clima, diversidade)

O PL 2.614/2024 define uma hierarquia clara de planejamento:

Diretrizes: Princípios políticos orientadores, como a erradicação do analfabetismo, a superação das desigualdades e a promoção da sustentabilidade socioambiental.
Objetivos: 19 grandes eixos temáticos que indicam as mudanças qualitativas esperadas.
Metas: 58 indicadores quantitativos, com prazos intermediários e finais, que permitem a aferição precisa do progresso.
Estratégias: Centenas de ações concretas (253 estratégias na proposta original) que detalham o “como fazer” para cada ente federado.

Uma inovação central do novo texto é a transversalidade da equidade. Diferente do plano anterior, que focava na média dos indicadores, o novo PNE estabelece que o cumprimento das metas deve ser verificado também através do recorte de raça, renda e região, impedindo que o país “bata a meta” apenas melhorando os índices das elites enquanto os vulneráveis permanecem estagnados.

Os 19 objetivos estratégicos

A versão final aprovada na Câmara expandiu o escopo original. A literatura e os dados legislativos indicam a seguinte configuração temática dos objetivos :

Educação Infantil: Universalização da pré-escola e expansão de creches.
Alfabetização: Foco na idade certa (2º ano).
Ensino Fundamental: Conclusão na idade recomendada.
Ensino Médio: Universalização e correção de fluxo.
Educação Integral: Ampliação de jornada e currículo.
Diversidade e Inclusão: Educação Especial inclusiva.
Educação Digital: Conectividade e letramento tecnológico.
Educação Profissional: Articulação com o ensino médio e setor produtivo.
Educação Superior (Graduação): Acesso e permanência.
Educação Superior (Pós-graduação): Formação de mestres e doutores.
Qualidade da Educação Básica: Indicadores de aprendizagem (Ideb/Saeb).
Profissionais da Educação: Formação inicial e continuada.
Carreira e Remuneração: Piso e planos de carreira.
Gestão Democrática: Participação social e escolha de diretores.
Financiamento: Meta do PIB e CAQ.
Educação de Jovens e Adultos (EJA): Erradicação do analfabetismo e integração profissional.
Educação do Campo, Indígena e Quilombola: Especificidades territoriais.
Combate à Violência: Bullying e segurança escolar.
Infraestrutura e Sistema Nacional: Consolidação do SNE e padrões de insumo. (Nota: A numeração exata pode variar ligeiramente no texto final da lei, mas estes são os 19 eixos temáticos consolidados no debate legislativo).

A batalha pelo financiamento

Nenhuma meta educacional sobrevive à asfixia orçamentária. O debate sobre o financiamento foi o ponto de maior tensão política durante a tramitação na Câmara.

A sociedade civil, liderada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, pressionou pela manutenção da meta histórica de aplicar 10% do PIB em educação pública. O argumento central é que, sem esse volume de recursos, é matematicamente impossível cumprir o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e valorizar os professores. O relator Moses Rodrigues, alinhado com a equipe econômica do governo, propôs uma escada de investimento considerada “realista”. O texto aprovado define:

Meta Intermediária: Ampliar o investimento público para 7,5% do PIB até o 7º ano de vigência do plano.
Meta Final: Atingir 10% do PIB apenas ao final do decênio (10º ano).

Essa progressão gerou críticas da Fineduca e da CNTE, que a consideram um “rebaixamento” disfarçado, visto que posterga o esforço fiscal máximo para um futuro distante, comprometendo a urgência das metas de curto prazo. Além disso, persiste a disputa sobre a metodologia de cálculo: setores empresariais defendem que subsídios a instituições privadas (como Fies e ProUni) sejam contabilizados nesses 10%, enquanto movimentos sociais exigem que o percentual seja exclusivo para a rede pública direta.

Uma vitória significativa para o financiamento do novo PNE foi a aprovação, em paralelo, do Projeto de Lei Complementar que exclui as despesas com educação — quando custeadas por receitas do Fundo Social do Pré-Sal — das limitações do novo Arcabouço Fiscal. Isso cria um “respiro” orçamentário, permitindo que o governo aumente os investimentos sem infringir as regras de equilíbrio fiscal. O texto aprovado na Câmara também reforça a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como parâmetro obrigatório para o repasse de verbas complementares da União, garantindo que o dinheiro chegue onde a carência é maior.

Metas e desafios

O novo PNE reconhece que a desigualdade começa no berço. A meta de universalizar a pré-escola (4 e 5 anos) é mantida e deve ser atingida até o 2º ano de vigência, uma tentativa de “limpar a pauta” do plano anterior. Para as creches (0 a 3 anos), a meta aprovada é garantir o atendimento de 60% das crianças até o final da década. Este aumento em relação aos 50% do plano anterior reflete a pressão demográfica e a necessidade de liberar a força de trabalho feminina. No entanto, o Inep alerta que a expansão não pode sacrificar a qualidade; a “escolarização de depósito” é um risco real se a expansão for feita via convênios precários sem supervisão pedagógica adequada.

Um dos debates mais acalorados na Comissão Especial envolveu a idade limite para a alfabetização.

Cenário Anterior: O PNE 2014-2024 fixava o limite no final do 3º ano do Ensino Fundamental (aprox. 8 anos).
Novo PNE: Alinhado ao programa “Criança Alfabetizada” do MEC, o texto aprovado antecipa a meta. O objetivo agora é assegurar a alfabetização plena ao final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Metas Escalonadas: O plano prevê que 80% das crianças estejam alfabetizadas nesta etapa em até 5 anos, chegando a 100% ao final do decênio.

Críticos ouvidos em audiências públicas argumentaram que a antecipação pode gerar uma “pedagogia do exame” e reprovação precoce em redes desestruturadas. Defensores, incluindo o MEC, sustentam que a alfabetização tardia cria defasagens de aprendizagem irrecuperáveis nos anos subsequentes.

O novo PNE abandona a visão de educação integral apenas como “mais tempo na escola” e adota a perspectiva de desenvolvimento multidimensional. As metas quantitativas são ambiciosas:

Garantir a oferta de tempo integral em 55% das escolas públicas (aumento frente aos 50% do plano anterior).
Atender pelo menos 40% dos estudantes da educação básica (salto expressivo frente aos 25% anteriores).

A viabilidade desta meta é questionada pelos gestores municipais (Undime), que apontam a falta de infraestrutura física (cozinhas, refeitórios, quadras) como o principal gargalo. O texto aprovado tenta mitigar isso vinculando repasses de infraestrutura à adesão ao programa de tempo integral.

Diante da crise do “Novo Ensino Médio”, o PNE 2024-2034 aposta na integração com a educação profissional.

Expansão: Ampliar a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 90%.
Educação Técnica: A meta é que 50% das matrículas da educação profissional técnica de nível médio sejam ofertadas de forma integrada ao ensino médio regular. Isso visa combater a precarização dos cursos concomitantes ou subsequentes de baixa qualidade e garantir que o jovem saia da escola com uma profissão e formação geral sólida.

O plano aborda o ensino superior com um olhar duplo: expansão do acesso e conexão com o mundo do trabalho.

Acesso: Elevar a taxa líquida de escolarização para 40% da população de 18 a 24 anos.
Empregabilidade: O texto final incluiu diretrizes para que a expansão do ensino superior considere a “busca por empregabilidade e renda”, uma demanda de setores produtivos para reduzir o gap de competências.
Pós-Graduação: A meta é ousada: triplicar o número de mestres e doutores, buscando atingir a proporção de 300 mestres por 100 mil habitantes, padrão comparável a países da OCDE.

Valorização dos profissionais da educação

O consenso acadêmico é absoluto: não há qualidade educacional sem professores valorizados. O Objetivo 16 e suas metas correlatas atacam a precarização do trabalho docente.

Dados do Censo Escolar mostram que, em muitas redes estaduais, o número de professores contratados temporariamente já supera o de efetivos, criando uma categoria de “professores uberizados” sem direitos e estabilidade. O novo PNE estabelece uma barreira contra isso:

Meta de Concursos: Assegurar que, no mínimo, 70% dos profissionais do magistério das redes públicas sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo (concursados). Embora inferior aos 90% propostos em projetos de lei anteriores, a meta de 70% impõe uma obrigação severa de realização de concursos públicos para estados e municípios viciados em contratos precários.

O plano reitera a obrigatoriedade do cumprimento da Lei do Piso Salarial Nacional (Lei 11.738/2008) e a existência de planos de carreira estruturados. O Inep identificou que, embora o piso seja pago no início da carreira, o “achatamento” salarial desestimula a permanência na profissão. Uma vitória legislativa recente e complementar ao PNE foi a aprovação do PL 672/25, que garante o pagamento do piso também para professores temporários, fechando uma brecha jurídica utilizada por gestores para reduzir custos de folha.

Tecnologia e conectividade

O Objetivo 7 do novo PNE trata da educação digital não como luxo, mas como infraestrutura básica.

Infraestrutura (Meta 7A): Conectar 100% das escolas públicas à internet de alta velocidade para uso pedagógico até o final do decênio, com uma meta intermediária de 50% até o 5º ano.
Pedagogia (Meta 7B): Assegurar que 60% dos estudantes atinjam níveis adequados de competência em cultura e cidadania digital. O texto avança ao falar em “cidadania digital”, englobando o uso crítico e ético das redes, fundamental em tempos de desinformação. Contudo, análises apontam que o plano ainda é tímido quanto ao uso de Inteligência Artificial na educação, focando mais na conectividade física do que nas fronteiras da IA generativa.

Diversidade, inclusão e combate à violência

O PNE 2024-2034 traz objetivos robustos para modalidades historicamente invisibilizadas. As matrículas em escolas do campo, indígenas e quilombolas terão fatores de ponderação no Fundeb superiores (15% a 40% a mais) às escolas urbanas, reconhecendo o custo logístico e pedagógico diferenciado dessas ofertas.

Contrapondo-se a tentativas recentes de segregação, o plano reafirma a educação inclusiva na rede regular como modelo preferencial, com a garantia de Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno. A meta é universalizar o acesso e garantir a permanência com qualidade.

Em resposta à onda de ataques violentos a escolas no início da década, o novo PNE incorpora metas explícitas de combate à violência e ao bullying. O texto prevê a criação de comissões de proteção e a implementação de programas de saúde mental e convivência democrática em todas as unidades escolares.

O Sistema Nacional de Educação (SNE)

Talvez a peça mais importante para o sucesso do novo PNE não esteja no texto do plano em si, mas na sua articulação com o Sistema Nacional de Educação. O PLP 235/19 (convertido na Lei Complementar 220/25) cria a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite). Esta instância, inspirada no SUS da saúde, será o local onde União, estados e municípios pactuarão como atingir as metas do PNE. Sem a Cite, o PNE corre o risco de repetir o erro do passado: metas federais ignoradas por prefeituras falidas. A nova legislação obriga a cooperação e define responsabilidades claras, vinculando repasses voluntários ao cumprimento das pactuações.

Próximos passos e desafios

A aprovação do PL 2.614/2024 na Comissão Especial da Câmara encerra um capítulo importante, mas a batalha final se dará no Senado Federal. O texto, agora remetido à Câmara Alta, enfrentará o escrutínio de senadores que já sinalizaram a intenção de revisar pontos críticos.

A presidente da Comissão de Educação do Senado, Teresa Leitão, e o senador Flávio Arns indicaram que o cronograma de financiamento (7,5% a 10%) pode ser revisto para garantir aportes mais rápidos. Além disso, o Senado deve aprofundar o debate sobre os mecanismos de avaliação e responsabilização, buscando evitar que o país chegue a 2034 com outro relatório de metas descumpridas.

O novo PNE é, sem dúvida, tecnicamente superior ao seu antecessor. Ele incorpora a equidade como métrica, dialoga com a tecnologia e reconhece a complexidade da carreira docente. No entanto, sua eficácia dependerá da capacidade da sociedade brasileira de blindar a educação das intempéries econômicas e de transformar a letra fria da lei em realidade na sala de aula. O decênio 2024-2034 começa com um mapa de navegação detalhado; resta saber se haverá vento e braço para conduzir o barco.

Comparativo PNE 2014 vs. Novo PNE (PL 2.614/24 Aprovado)

Eixo Temático	PNE 2014-2024	Novo PNE (2024-2034/36)	Mudança Principal
Investimento	10% do PIB (Meta 20)	7,5% em 7 anos -> 10% em 10 anos	Escalonamento “realista” e polêmico.
Alfabetização	Até o final do 3º ano	Até o final do 2º ano	Antecipação da idade certa.
Educação Integral	50% escolas / 25% alunos	55% escolas / 40% alunos	Aumento da ambição de cobertura.
Professores	90% efetivos (Projeto anterior)	70% efetivos (Meta aprovada)	Meta de concursos mais flexível mas obrigatória.
Tecnologia	Foco em equipamentos	100% Conectividade + Cidadania Digital	Foco em infraestrutura e letramento crítico.
Gestão	Ausência de SNE regulado	Articulação com SNE/Cite	Governança tripartite obrigatória.

Fontes e referências:

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