Definir qual programa pedagógico é o mais adequado envolve dois julgamentos simultâneos: o educacional, sobre o que será ensinado e como, e o administrativo, sobre o caminho legal que transforma essa escolha em contrato.
Na Lei nº 14.133/2021, o planejamento é um princípio expresso no art. 5º. Essa fase preparatória da licitação exige que o gestor público evidencie o problema a ser resolvido, compare alternativas e justifique técnica e economicamente a solução escolhida antes de publicar qualquer edital (art. 18).
Este artigo reúne os pontos essenciais para conduzir o processo junto à equipe técnica e à assessoria jurídica: das modalidades e do termo de referência aos critérios de qualidade e aos erros frequentes que comprometem a contratação.
Modalidades da Lei nº 14.133/2021 aplicáveis à contratação de materiais e formações
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, entre outras normas, prevê cinco modalidades de licitação (art. 28):
- Pregão;
- Concorrência;
- Concurso;
- Leilão;
- Diálogo competitivo.
Para materiais didáticos e formação de professores, a escolha costuma recair sobre pregão ou concorrência, ao lado da hipótese de contratação direta. A essa definição se soma outra, de natureza distinta: a do critério de julgamento, que pode ser menor preço, melhor técnica ou técnica e preço (art. 33).
O que define o caminho é a natureza do objeto, e não a preferência de quem contrata. A lei veda criar novas modalidades ou combinar as existentes (art. 28, § 2º).
O pregão não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 29, parágrafo único) — categoria que inclui treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (art. 6º, XVIII, “f”).
Já o critério de técnica e preço é de uso preferencial para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação da qualidade técnica acima dos requisitos mínimos é relevante (art. 36, § 1º, I). Nesse caso, a proposta técnica pode valer até 70% da pontuação (art. 36, § 2º).
A contratação direta (por inexigibilidade), que não é uma modalidade, cabe quando a competição é inviável, como no fornecedor exclusivo, comprovado por documento idôneo, ou em serviços técnicos especializados prestados por profissional ou empresa de notória especialização (art. 74, I e III, e § 1º).
Mesmo sem licitação, o processo precisa reunir estimativa de despesa, razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente (art. 72).
Importância da especificação técnica no termo de referência
O termo de referência (TR) deve traduzir a necessidade pedagógica em objeto contratável. Entre os elementos previstos no art. 6º, XXIII, interessam especialmente ao gestor educacional:
- Definição do objeto;
- Fundamentação da contratação;
- Descrição da solução;
- Requisitos da contratação;
- Modelo de execução e gestão do contrato;
- Critérios de medição e pagamento.
Ele nasce do Estudo Técnico Preliminar (ETP), que evidencia o problema a resolver e a melhor solução (art. 18, § 1º). Na área da educação, isso significa partir de um diagnóstico da rede de ensino, e não do catálogo de um fornecedor.
A especificação deve garantir qualidade sem comprometer a competição. Exigências impertinentes ou irrelevantes para o objeto são vedadas (art. 9º, I, “c”), e propostas que não obedecem às especificações técnicas do edital são desclassificadas (art. 59, II).
Critérios de qualidade: fundamentação científica, acompanhamento de implementação e relatórios à Secretaria
O critério de julgamento por menor preço busca selecionar a proposta de menor custo , desde que atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital (art. 34). Cabe à Secretaria, portanto, dizer com clareza quais são esses parâmetros para que atenda as necessidades da rede de ensino
Três frentes organizam essa definição:
- Fundamentação científica: pedir, entre os requisitos da contratação (art. 6º, XXIII, “d”), a indicação das referências que sustentam a proposta pedagógica, com autores, estudos e documentos oficiais identificáveis;
- Metodologia e programa de trabalho: quando o julgamento envolve técnica, a pontuação de quesitos de natureza qualitativa é atribuída por banca designada para esse fim, nos limites definidos no edital (art. 37, II). Cabe ao edital especificar os quesitos — conhecimento do objeto, metodologia, qualificação das equipes e produtos a entregar são os usuais em contratações pedagógicas;
- Experiência comprovada: a capacidade técnica é verificada por atestados de serviços similares, restritos às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto (art. 67, II e § 1º);
- Acompanhamento e relatórios: definir, no modelo de gestão do contrato (art. 6º, XXIII, “f”), com que periodicidade o contratado prestará contas da execução, qual o conteúdo mínimo de cada relatório e a quem ele se destina na Secretaria. Esses entregáveis devem estar vinculados aos critérios de medição e pagamento (alínea “g”), de modo que o envio das informações de acompanhamento seja obrigação medida em contrato, e não liberalidade do fornecedor.
É nesta quarta frente que a contratação pedagógica se diferencia da compra de um material avulso. Sondagens periódicas, registro de progresso por habilidade e relatórios consolidados por escola só chegam à Secretaria se estiverem descritos como produtos do contrato, com prazo e formato definidos. Sem isso, a rede de ensino compra o material, mas não compra a informação que permitiria avaliar se ele está funcionando — e chega ao fim da vigência sem base para decidir pela renovação.
Cada exigência do edital precisa ser justificada e proporcional ao objeto. A fase preparatória deve trazer a motivação das condições do edital, incluídas as de qualificação técnica e os critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas (art. 18, IX).
Erros comuns que travam ou judicializam contratações
A lei prevê controles em diferentes etapas. Qualquer pessoa pode impugnar o edital (art. 164), licitantes podem recorrer do julgamento e da habilitação (art. 165) e o tribunal de contas pode suspender cautelarmente o certame (art. 171, § 1º).
Os erros abaixo correspondem a exigências ou vedações expressas na Lei nº 14.133/2021. Conhecê-los ajuda a equipe a revisar o processo antes da publicação.
- Publicar o edital sem estudo técnico preliminar que descreva a necessidade e justifique a solução escolhida;
- Descrever o objeto de forma genérica: nenhuma contratação pode ser feita sem a caracterização adequada do objeto, sob pena de nulidade;
- Incluir exigências que restrinjam a competição ou sejam irrelevantes para o objeto do contrato;
- Indicar marca ou modelo sem justificativa formal e fora das hipóteses admitidas;
- Modalidade inadequada, como adotar o pregão para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;
- Contratar por inexigibilidade sem comprovar a exclusividade do fornecedor ou a notória especialização;
- Estimar o valor sem seguir os parâmetros legais de pesquisa de preços;
- Assinar o contrato sem modelo de gestão definido e sem fiscal designado.
As consequências variam: retorno dos autos para saneamento, anulação da licitação por ilegalidade insanável (art. 71) e, na contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, responsabilidade solidária do contratado e do agente público (art. 73).
O próprio rito traz uma importante salvaguarda: ao final da fase preparatória, o processo passa pelo controle prévio de legalidade do órgão de assessoramento jurídico (art. 53). Envolver essa equipe desde o planejamento permite corrigir falhas antes da publicação.
Conclusão
Uma boa contratação começa antes do edital. O diagnóstico da rede de ensino, a descrição precisa do objeto, os critérios de qualidade verificáveis e a definição da gestão do contrato formam a base de uma execução que se sustenta ao longo da vigência.
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Referências
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 09 nov. 2026.
Daniel Gonzalez
Diretor Executivo NeuroEscola